DIREITO CONSTITUCIONAL

O Direito Constitucional  é o conjunto de normas que regem a organização do Estado brasileiro e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Entre as principais garantias e proteções previstas na Constituição Federal brasileira de 1988, destacam-se:
Direitos e garantias fundamentais: A Constituição Federal brasileira prevê uma série de direitos e garantias fundamentais, tais como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, à livre expressão, à privacidade, entre outros. Esses direitos são considerados fundamentais porque são essenciais para a dignidade humana e para a realização do Estado Democrático de Direito.
Separação dos poderes: A Constituição brasileira estabelece a separação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a fim de garantir o equilíbrio e a independência entre eles.
Direito à ampla defesa e contraditório: A Constituição garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que significa que toda pessoa tem o direito de se defender em um processo judicial e de apresentar provas em sua defesa.
Princípio da legalidade: O Estado só pode agir conforme a lei, ou seja, a Constituição e as leis ordinárias são a base para a atuação dos poderes públicos.
Habeas Corpus: É uma garantia constitucional que garante a liberdade individual. O habeas corpus é uma ação judicial que pode ser utilizada para garantir a liberdade de alguém que esteja preso de forma ilegal ou arbitrária.
Mandado de segurança: É uma garantia constitucional que permite a proteção de direitos líquidos e certos, ou seja, que podem ser facilmente comprovados. Essa ação judicial pode ser utilizada para proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos do poder público.
Imunidade parlamentar: É uma garantia constitucional que garante aos parlamentares o direito de expressar livremente suas opiniões, sem serem processados ou responsabilizados por elas.
Inviolabilidade do domicílio: É uma garantia constitucional que protege a inviolabilidade do domicílio, ou seja, nenhuma autoridade pode entrar na casa de alguém sem o consentimento do morador ou sem uma ordem judicial.
Essas são algumas das principais garantias e proteções previstas na Constituição Federal brasileira. No entanto, existem diversas outras disposições constitucionais que visam proteger os direitos e interesses dos cidadãos.