DIREITO DO CONSUMIDOR

O direito do consumidor  é um conjunto de normas e leis que visam proteger os direitos dos consumidores em suas relações de consumo com fornecedores de produtos e serviços. Essas normas e leis estabelecem regras para a proteção da saúde, segurança e interesses econômicos dos consumidores.
Entre as principais proteções oferecidas pelo direito do consumidor brasileiro, podemos destacar:
Direito à informação clara e adequada: os fornecedores devem prestar informações claras e precisas sobre produtos e serviços, como características, preço, formas de pagamento, prazo de entrega, entre outras informações relevantes para a tomada de decisão do consumidor.
Direito à segurança: os fornecedores devem oferecer produtos e serviços seguros, que não apresentem riscos à saúde ou integridade física do consumidor.
Direito à privacidade: os fornecedores devem respeitar a privacidade do consumidor, protegendo seus dados pessoais e informações confidenciais.
Direito à reparação: em caso de defeitos ou problemas com produtos ou serviços, o consumidor tem direito a reparação ou substituição do produto, além de ser indenizado por eventuais danos causados.
Direito à desistência: o consumidor tem o direito de desistir da compra de um produto ou serviço, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 7 dias a contar da data da compra.
Essas são apenas algumas das proteções oferecidas pelo direito do consumidor brasileiro, que tem como objetivo garantir a equidade e o equilíbrio nas relações de consumo, garantindo a proteção dos direitos dos consumidores em suas interações com fornecedores.