LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que regulamenta a proteção de dados pessoais. Ela entrou em vigor em agosto de 2020 e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas, garantindo a segurança e a privacidade dos dados pessoais coletados, armazenados e tratados pelas empresas e organizações.
A LGPD estabelece princípios e regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Alguns desses princípios incluem:
Transparência: as pessoas devem ser informadas de como seus dados serão coletados, armazenados e utilizados.
Finalidade: os dados devem ser coletados apenas para finalidades específicas e legítimas.
Minimização: os dados coletados devem ser o mínimo necessário para as finalidades específicas.
Segurança: as empresas e organizações devem tomar medidas para garantir a segurança dos dados coletados.
Responsabilidade: as empresas e organizações são responsáveis por garantir que os dados sejam tratados de acordo com a LGPD.
A LGPD também estabelece mecanismos de fiscalização e sanções para assegurar que as empresas e organizações cumpram as regras. As Autoridades Nacionais de Proteção de Dados (ANPD) são responsáveis por fiscalizar e aplicar sanções às empresas e organizações que não cumprirem as regras estabelecidas pela LGPD